TRIBUNAIS DE CONTAS DIVULGAM LISTA DE GESTORES PÚBLICOS COM CONTAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares, cujos processos já  transitaram em julgado (não cabe mais recurso). Tais gestores estão impedidos de concorrer a cargos públicos, sendo inelegíveis. 

Consulta a lista disponível no site do TSE:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/contas-irregulares-tcu

O Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) também divulga a relação de gestores com contas julgadas irregulares.

Consulta a lista disponível no site do TRE-RS:

http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/contas_julgadas_irregulares

MUNICÍPIOS NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL

Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A vedação do funcionamento do comércio lojista viola, frontalmente, os artigos 8; 19; 157, incisos I e II; e 176, incisos I e XI, todos da Constituição Estadual.

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=242515

NOVAS LEIS EM VIGOR

Duas novas leis foram sancionadas no dia 17/06/2014. A Lei 12.994 estabelece o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00.  Já a Lei 12.993 altera a lei do porte funcional de arma de fogo, permitindo que guardas e agentes prisionais portem arma de fogo mesmo fora de serviço.

FACEBOOK DE OLHO EM VOCÊ

O facebook em breve terá publicidade baseada no seu histórico de navegação. Atualmente a publicidade é direcionada conforme o que é "curtido" na rede, mas logo vai  ficar atento ao sites visitados pelos usuários fora da rede social. A medida visa aumentar a renda obtida de anúncios publicitários. Os anúncios personalizados utilizam cookies para saber tudo o que é acessado. No site abaixo além da notícia, diz como evitar ser "bisbilhotado" pela rede.

Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/noticia/42555/42555

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIVULGA DADOS SOBRE PRESOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou no dia 05/06/2014, dados atualizados sobre a população carcerária no país. O Brasil tem atualmente 563.526 presos em estabelecimentos prisionais e 147.937 em prisão domiciliar, totalizando  711.463 detentos.  O estado de São Paulo é o que tem maior número de detentos totalizando 297.096. O estado com menor número é Roraima com 1.775. O Rio Grande do Sul tem 30.513 presos. 

Fonte:    

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/28746-cnj-divulga-dados-sobre-nova-populacao-carceraria-brasileira

Estatística completa:

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf

SISU ABRE 50 MIL VAGAS

A partir desta segunda-feira, até o próximo dia 4, estão abertas as inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) que oferece vagas em instituições públicas de Ensino Superior. A inscrição é gratuita e feita apenas pela internet. Podem participar os estudantes que tenham feito a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 e obtido nota acima de zero na redação.

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/06/sisu-abre-inscricoes-e-oferece-mais-de-50-mil-vagas-4515970.html