MAIS ÓRGÃOS PODEM APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO

Recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a aplicação das multas de trânsito não é exclusiva das polícias rodoviárias. 

De acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.

Com essa decisão foram consideradas válidas as multas aplicadas pelo DNIT na BR 101. 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/DNIT-tem-compet%C3%AAncia-para-aplicar-multas-por-excesso-de-velocidade

STJ DECIDE: TATUAGEM NÃO É MOTIVO PARA EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o  fato do candidato possuir tatuagens não é motivo para exclusão de concurso público. No julgamento do caso, um candidato a bombeiro militar, acabou sendo excluído do concurso no exame médico, pelo fato de possuir tatuagens. O candidato, amparado por liminar concluiu o concurso, tendo assumido e concluído o estágio probatório. 

Fonte: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Sexta-Turma-declara-nulo-corte-de-candidato-a-bombeiro-por-ter-tatuagem

ABONO DO PIS/PASEP: PRAZO ENCERRA DIA 30/06

Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o PIS/Pasep do calendário de pagamento de 2015/2016, referente ao ano-base 2014. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho. O abono equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil.

Quem tem direito ao abono 

-  cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; 

- remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; 

-  exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. 

-  ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Fonte: 

http://www.mtps.gov.br/component/content/article?id=3457