Foi publicada a Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros, como o serviço de Uber e afins.
Haverá uma série de exigências para que o serviço seja autorizado pelos Municípios:
- pagamento de tributo municipal (ISS)
- contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
- exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
- possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
- emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
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