Em 2011 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
criou o Banco Nacional de Mandados de Prisão.
O sistema informatizado recebe mandados de prisão de todo o Brasil,
sendo acessível às forças policiais de todos os Estados. Assim é possível
localizar pessoas procuradas pela Justiça até mesmo numa simples abordagem de trânsito, em qualquer
parte do território nacional. No momento
da abordagem, o policial consulta o cadastro e
verifica se há mandado de prisão contra a pessoa. Em setembro de 2018 o sistema foi atualizado
e a nova versão permite também acesso aos mandados
de prisão por dívida de pensão alimentícia (prisão civil), trazendo mais
agilidade na localização de devedores de pensão.
terça-feira, 10 de dezembro de 2019
sábado, 10 de agosto de 2019
ISENÇÃO DE HABITE-SE PARA MORADIAS POPULARES
Foi publicada nova Lei Federal que isenta moradias populares do "habite-se". A estimativa é de que 7 milhões de famílias poderão regularizar seus imóveis. A nova lei alterou a Lei Federal de Registros Públicos. Com isso os municípios terão de alterar suas legislações para se adequarem à norma federal.
terça-feira, 18 de junho de 2019
GOVERNO FEDERAL DIVULGA 287 ATIVIDADES ISENTAS DE ALVARÁS E LICENÇAS
O Governo Federal publicou uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás, licenças de funcionamento e PPCI. Continua exigência de CNPJ e a licença profissional se exigida em lei. O local de funcionamento da atividade deve respeitar o plano diretor da cidade. A Resolução faz parte da Medida Provisória 881, que trata da liberdade econômica
Assinar:
Postagens
(
Atom
)