CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS

O Departamento Nacional de Trânsito ( DENATRAN), publicou a Resolução nº 661, de 28 de março de 2017, informando que os veículos com mais de 25 anos de fabricação e que estejam há 10 anos sem licenciamento, serão incluídos como frota desativada. Haverá um prazo de 60 dias para a regularização dos veículos nessas condições. Ao final do prazo, os veículos não regularizados terão o registro cancelado.   

Fonte:

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6612017.pdf

SINDICATOS NÃO PODEM COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE NÃO FILIADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional cobrar de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Foi reconhecida a repercussão geral. A decisão ocorreu do dia 24/02/2017 e valerá para os todos os demais processos sobre o mesmo tema.

Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5112803