SUSPENSA LEI QUE AUMENTOU IPTU EM MAIS DE 100%

Dois partidos políticos do Município de Alvorada-RS, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal 2.850/14 que modificou o sistema de cobrança do IPTU. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%, sob a alegação de que o valor venal dos imóveis teve sua última revisão há mais de 15 anos.

O Desembargador concedeu a medida liminar suspendendo a referida lei. O projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo no dia 17 de dezembro de 2014, em caráter de urgência, e submetido às Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no mesmo dia em que também foi votado, aprovado e entrou em vigor. 

Segundo o magistrado, em um primeiro exame, a lei revela caráter confiscatório: "Mostra-se inaceitável que se estabeleça brutal majoração de tributos em projeto de lei que foi encaminhado em regime de urgência, sem um maior debate e exame criterioso do seu mérito. Portanto, está claro que a matéria não foi submetida ao necessário e imprescindível debate, tão graves são as suas consequencias para a comunidade" Afirmou o relator.

O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda deverá ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=257636

TJ/RS MANTEM LIMINAR: ESTADO E PREFEITURA DE PORTO ALEGRE TERÃO DE RECOLHER CÃES FEROZES ABANDONADOS

A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou a liminar que determinou o recolhimento, por parte do município de POA e do Estado, de cães bravos abandonados ou soltos em via pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A medida atende pedido do Ministério Público.  A 10ª Vara da Fazenda Pública havia concedida a medida liminar. Os recursos do Estado e Município contra a decisão foram negados.

Pela decisão o Estado e o Município, de forma solidária, devem proceder o recolhimento de cães bravos abandonados ou soltos em vias públicas, sempre que acionados pela população de Porto Alegre por meio dos telefones 156 e 190.

Além do recolhimento dos cães, o Município deverá proceder ao abrigamento dos animais apreendidos, com vistas à adoção especial. Caso não haja possibilidade material, o Estado deverá colaborar, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=258178

ANVISA LIBERA CINCO MEDICAMENTOS GENÉRICOS INÉDITOS

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou o registro de cinco medicamentos genéricos inéditos no Brasil. Assim terão preço pelo menos 35% mais baixo.

- Baclofeno:  é um relaxante muscular usado para aliviar rigidez e espasmos musculares decorrentes de condições como esclerose múltipla e doenças cerebrais. Até agora era vendido somente com o nome de Lioresal.

-  Cloridrato de moxifloxacino: antibiótico que pode ser usado em infecções respiratórias, pneumonia, sinusite, bronquite crônica e doença inflamatória pélvica. Era vendido com o nome de Avalox.

- Ciclesonida: é usada para tratar os sintomas da rinite alérgica. era vendido como o nome Alvesco.

- Dienogeste: indicado para tratar sintomas dolorosos da endometriose. Vendido com o nome de Allurene.

- Pitavastatina: usada como terapia adjunta à dieta para reduzir níveis de colesterol e triglicérides. O medicamento era vendido  com o nome Livalo.

Fonte:

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2015/anvisa+registra+cinco+novos+genericos+ineditos+no+mercado

AGÊNCIAS DE TURISMO E DE VIAGEM CONDENADAS POR MÁ QUALIDADE DE HOTEL

Decisão da Primeira Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS condenou duas agências de Viagens e Turismo a indenizarem turista por má qualidade do hotel em viagem ao Caribe. As empresas terão de devolver o valor correpondente à hospedagem no hotel, que apresentava más condições das instalações, além de indenização por dano moral fixada em  R$ 5.000,00.  A decisão é baseada no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=257839

VAGA DE GARAGEM NÃO ENTRA NA SOMA DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Os compradores de um imóvel descobriram que a metragem era menor do que a anunciada, porque a imobiliária considerou a área da garagem na metragem total. A imobiliária terá que indenizar os compradores por ter agido sem transparência.

Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/ultimas/Imobili%C3%A1ria-restituir%C3%A1-compradores-por-entregar-im%C3%B3vel-com-metragem-menor-do-que-a-prometida

UFRGS TEM 1645 VAGAS EM 88 CURSOS

A Universidade do Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) tem 1.645 vagas em 88 cursos para estudantes através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do governo federal. As vagas ofertadas foram disponibilizadas no site MEC.

Há vagas para cursos que são bastante disputados nos vestibulares como: medicina, direito (noturno e diurno) e administração. No curso de Medicina são 42 vagas. Para Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), são 105 vagas. 

Para inscrever-se o estudante deve ter participado  do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014 e não pode ter zerado a prova de redação.

O resultado do Enem será divulgado na terça-feira (13) pela internet.

As inscrições para o Sisu serão abertas na próxima segunda-feira, dia 19 de janeiro.

Fonte: http://sisu.mec.gov.br/cursos?tipo=ies&valor=581#

EM 2015 VÁRIAS OBRAS INTELECTUAIS SERÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

No início de cada ano, vários países tornam obras públicas todas as produções que completam 50 ou 70 anos da morte do autor. No Brasil, são 70 anos (Lei 9.610/98, art. 41); nos EUA, isso varia de acordo com o ano em que a obra foi produzida. É o Dia do Domínio Público. Seguindo as regras próprias dos países de nascimento dos autores, em 2015 caem em domínio público as obras de Kandinsky, Munch e Mondrian, no campo das artes; e, no das letras, Saint-Exupéry autor de "O pequeno príncipe" e Ian Fleming, entre outros. As obras desses autores agora podem ser livremente copiadas, adaptadas, reproduzidas, podendo ser criadas obras derivadas, sem necessidade de autorização ou pagamento de direitos autorais.

http://www.brasilpost.com.br/2015/01/02/obras-dominio-publico-2015_n_6406778.html?utm_hp_ref=brazil

MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE E MARGEM DE ERRO DOS RADARES

Nas multas por excesso de velocidade, há uma margem de erro do radar onde é desconsiderada parte da velocidade medida, conforme Portaria nº115 do INMETRO, que determina como margem de erro máxima:

- 7 km/h para velocidade até 100 km/h; e

- 7% da velocidade medida para velocidades acima de 100 km/h. 

Ainda os velocímetros saem de fábrica marcando mais que velocidade real. Até cerca de 80 km/h o equipamento do carro marca entre 3 km/h e 5km/h a mais do que a velocidade real. Até 140 km/h, a margem sobe para 10km/h, em média. Em alguns carros, a variação positiva pode chegar a 15km/h quando a velocidade real está acima dos 180km/h. esta “faixa de tolerância” sobe proporcionalmente ao aumento de velocidade, ou seja se você está a 180 km/h na verdade entenda como 165 km/h, e se estiver a 200 km/h provavelmente não estará passando dos 180 km/h. 

DOCUMENTOS DE VEÍCULOS TERÃO CÓDIGO QR CODE

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) publicou Resolução do Contran nº 512, de 27 de novembro de 2014, onde inclui modificações de segurança nos documentos CRV (Certificado de Registro de Veículo), popularmente conhecido como documento de transferência; e no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o licenciamento. Entre as alterações de segurança estará o código "QR CODE", já comum em vários outros documentos. Os Estados tem até 30 de junho de 2015 para adotar os novos modelos.

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao512.2014.pdf