MENSAGEM DE WHATSAPP É ACEITA EM AÇÃO DE ALIMENTOS

O Juiz de Direito da  5ª Vara de Família de São Paulo aceitou como prova uma mensagem de "whatsapp" para fixar pensão alimentícia.  A decisão se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança. Outras decisões judiciais já haviam aceito também postagens no Facebook como prova processual. 

TJ/RS CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR SOM ALTO

O Tribunal de Justiça do RS manteve sentença que condenou três motoristas a pagarem indenização de R$ 1.000,00  reais cada um, por dano ao patrimônio público devido ao som automotivo acima do permitido.  A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público em Santa Maria - RS, após identificação dos responsáveis pela fiscalização da Prefeitura. O Tribunal também cassou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita que os requeridos haviam pedido. Com isso, além da indenização deverão pagar também as custas processuais.

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=251695

AUMENTA O VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO

Publicada em 09/05/2014, a Lei Federal 12.971/14 entra em vigor no dia 01/11/2014, que alterou disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). Entre as alterações está o aumento no valor das multas de algumas infrações de trânsito. A partir do dia 01/11/2014, a multa por ultrapassagem perigosa passará de R$ 191,00 para R$ 957,00. Quem participar de "rachas",  a multa sobe de R$ 575,00  para R$ 1.915,00.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12971.htm

REGALIAS A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA

A Lei Federal 7.474/86 traz alguns benefícios para ex-Presidentes da República. Após terminado o mandato, ex-Presidentes tem direito de utilizar os serviços de OITO SERVIDORES PÚBLICOS: são quatro servidores para segurança e apoio pessoal, mais dois veículos oficiais (com motorista). Além disso poderão contar com mais dois servidores como assessores CC (Cargo em Comissão). Os servidores são de livre escolha do ex-presidente e tudo é custeado com verbas da Presidência da República.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7474.htm

OPERAÇÃO LAVA JATO: TRF4 DIVULGA NOTA OFICIAL SOBRE SIGILO DO PROCESSO

O Tribunal Regional Federal da 4a.Região divulgou nota oficial sobre informações relativas a "Operação Lava Jato". O processo criminal em regra é público, havendo exceções legais; Os atos processuais são públicos e podem ser acompanhados pela sociedade, inclusive audiências; o teor das declarações da "delação premiada" estão sob sigilo, por se constituir numa das exceções à publicidade. O conteúdo é restrito às partes e advogados, ficando sob sigilo até que o Magistrado decida pela publicidade do conteúdo. A divulgação dos áudios de parte dos depoimentos em audiência não violam o sigilo. Em resumo: os depoimentos em audiências são públicos, já a delação premiada é sigilosa até decisão judicial em contrário.

Fonte: 

http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=10486

ELEIÇÕES: AUSÊNCIA E JUSTIFICATIVA

O eleitor que não votou, nem justificou a ausência no Primeiro Turno, pode votar normalmente no Segundo Turno. Quem não votou no Primeiro Turno tem até o dia 04/12/2014 para justificar sua ausência.

Fonte:

http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Outubro/eleicoes-2014-eleitor-que-nao-votou-no-1o-deve-votar-no-2o-turno

MUNICÍPIOS DO RS TERÃO MAIS AUTONOMIA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do RS (CONSEMA) aprovou ampliação da competência dos municípios para emitir licenças ambientais. A Resolução 288/2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado. A partir de agora, as prefeituras poderão autorizar o funcionamento de 140 novos tipos de empreendimentos sem passar pela Fepam. Também foram ampliados os portes de outras cerca de 60 atividades de impacto local. A principal mudança é que as prefeituras poderão licenciar distritos industriais de até 10 hectares. O processo hoje chega a levar até cinco anos. 

Fonte da notícia:

http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2014/09/30/ampliado-poder-dos-municipios-para-emitir-licenca-ambiental-para-empreendimentos/?topo=52,1,1,,171,77

Resolução do CONSEMA:

http://www.sema.rs.gov.br/upload/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Consema%20288-2014.pdf

ANVISA SUSPENDE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) suspendeu a comercialização de diversos produtos irregulares como medicamentos, produtos estéticos e odontológicos. Alguns eram vendidos pela internet.

Veja a lista dos produtos:

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2014+noticias/anvisa+suspende+diversos+produtos+irregulares

TSE DIVULGA RESULTADO DE TODAS AS URNAS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o resultado de todas as seções eleitorais do País. Quem quiser saber como foi o resultado  da votação na sua seção eleitoral basta pesquisar no link: 

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/boletim-de-urna-na-web

VISÃO MONOCULAR É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA FÍSICA

Candidatos que prestam concursos públicos e que tenham visão monocular, podem concorrer as vagas reservadas aos deficientes físicos.  Súmula 377 (STJ) - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/318657