DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME INSCRITO NO SPC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Essa medida já está prevista no novo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março do ano que vem. Os ministros consideram  que a medida é ágil, célere e eficaz para a cobrança e destacaram os dados do sistema onde mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias uteis.

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Quarta-Turma-admite-inscri%C3%A7%C3%A3o-de-devedor-de-alimentos-em-cadastro-de-inadimplentes

STJ PROMOVE DEBATE SOBRE DIREITOS AUTORAIS E TECNOLOGIA "STREAMING"

O Superior Tribunal de Justiça promove audiência pública para discutir a tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com a geração de direitos autorais. 

O debate vai subsidiar os ministros na decisão sobre as ações que reivindicam direitos autorais, principalmente pelo aumento do número de rádios virtuais que disponibilizam sua programação via internet. 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/STJ-promove-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-para-debater-tecnologia-streaming-e-direitos-autorais