Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seu plano de mobilidade urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.587/2012. O prazo que encerrou em abril de 2015, foi ampliado em três anos pela edição da Lei nº 13.406/2016, de 27/12/2016. Com isso o prazo passa a ser abril de 2018. Municípios que não elaborarem seus planos ficarão impedidos de receber verbas federais para essa área.
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