POLÊMICA À VISTA: AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) por meio da Resolução n° 532, de 17 de junho de 2015, alterou a redação da Resolução n° 471, de 18 de dezembro de 2013. A Resolução de 2013 regulamentava a utilização de câmeras de monitoramento para autuação de infrações de trânsito em ESTRADAS e RODOVIAS. A nova Resolução inclui a possibilidade de autuação por meio das câmeras de monitoramento também nas VIAS URBANAS.

Fonte:

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5322015.pdf

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4712013.pdf

DIREITO DO CONSUMIDOR: FABRICANTES DIMINUEM EMBALAGENS

Com a crise econômica, empresas voltam a uma antiga prática: a redução do peso ou quantidade do produto nas embalagens. O assunto é regulado pela Portaria n° 81/2002 do Ministério da Justiça. A alteração do peso ou quantidade é permitida, mas deve constar na embalagem de forma clara e precisa. Algumas empresas mantem produtos com embalagens semelhantes, mas com pesos e quantidades diferentes. Os consumidores devem ficar atentos às informações das embalagens. A falta de informação sujeita a empresa a multa conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA NOVAS SÚMULAS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas súmulas de jurisprudência e revogou súmula vigente.

A Terceira Seção do Tribunal aprovou quatro novas súmulas na área penal:

Súmula 533

“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp 1.378.557).

Súmula 534

“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (REsp 1364192).

Súmula 535

“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” (REsp 1364192).

Súmula 536

“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC 173426).

Também foram aprovadas cinco novas súmulas de direito privado:

Súmula 537

“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice” (REsp 925.130).

Súmula 538

“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Súmula 540

“Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu” (REsp 1.357.813).

Súmula 541

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 eREsp 1.251.331).

O Tribunal  REVOGOU a Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o DPVAT.

Fonte: Site do STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/)

NOS CRIMES PERMANENTES A BUSCA E APREENSÃO PODE OCORRER SEM MANDADO

No caso de flagrante de crime permanente é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. A decisão foi da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus (HC 127457).

Crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo.

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293229

PUBLICADA NORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS OLIMPÍADAS 2016

O Governo Federal publicou no dia 08/06/2015 o Decreto n° 8463, que regulamenta a Lei Federal n° 12780/13, estabelecendo isenções de tributos federais para os Comitês Olímpicos Internacional e Nacional, empresas vinculadas aos comitês, prestadores de serviços, empresas de mídia, patrocinadores, federações esportivas e eventuais representantes dessas entidades. A isenção abrangerá fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.

Íntegra do Decreto:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8463.htm