Empresa fabricante de máquina fotográfica foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora que perdeu todas as fotos de uma viagem por defeito no cartão de memória. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS.
sexta-feira, 26 de dezembro de 2014
terça-feira, 23 de dezembro de 2014
NOVAS LEIS EM VIGOR
Foram sancionadas diversas leis no dia 22/12. Entre as mais relevantes estão a Lei 13.060, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letais) pelos agentes de segurança pública e a Lei 13.058, que alterou o Código Civil nas disposições de guarda compartilhada.
LEI 13.060/2014 - Os agentes de segurança pública deverão utilizar prioritariamente armas não letais. O uso de armas de fogo só pode ser utilizada em casos em que a situação seja de risco de morte.
LEI 13.058/2014 - altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada.
A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada. As disposições do Código Civil estabeleciam que a regra geral era a guarda unilateral, sendo a guarda compartilhada uma exceção. Agora com as novas disposições, a guarda compartilhada é a regra, sendo a guarda unilateral a exceção.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
sábado, 20 de dezembro de 2014
EMPLACAMENTO DE TRATORES É ADIADO PELO DENATRAN
O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) adiou novamente o emplacamento de máquinas agrícolas. A medida só passará a ser exigida em 1º de janeiro de 2017. A decisão foi publicada por Resolução do Contran em 18/12/2014.
quinta-feira, 11 de dezembro de 2014
STJ DECIDE SOBRE ATUAÇÃO DE FORMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recurso repetitivo, decidiu que formados em Licenciatura em Educação Física só podem exercer atividades na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não podendo atuar em clubes e academias. Para essas atividades é necessária a graduação de Bacharel em Educação Física, que dá ao profissional o direito de exercer todas as atividades da área e é regulado pelos artigos 44, II, e 62 da Lei 9.394.
Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/ultimas/Profissional-com-licenciatura-em-educa%C3%A7%C3%A3o-f%C3%ADsica-deve-se-limitar-ao-ensino-b%C3%A1sico
terça-feira, 9 de dezembro de 2014
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VETA REDUÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO DO INSS
A Presidência da República VETOU integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 7082/10, que reduzia para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. A decisão foi publicada hoje (09/12) no Diário Oficial da União.
segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
ESTADO DO RS ABRE O PROGRAMA "EM DIA 2014" COM DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
O Governo do Estado do RS lançou o programa Em Dia 2014, para regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. Se optarem por quitar até 22/12/2014, os descontos serão de 75% nas multas e 40% nos juros. Os interessados podem acessar o programa a partir de 1º dezembro. As dívidas também poderão ser parceladas em até 48 meses, devendo o valor da parcela inicial corresponder, no mínimo, a 15% do montante do débito, sobre o qual incidem os benefícios equivalentes ao da quitação. Para o parcelamento, os descontos nas multas são decrescentes, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24, 30% para até 36, 20% para até 48 parcelas, sendo, em todos os casos, de 40% a redução dos juros.
Fonte:
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR FICA MAIS CARA A PARTIR DE HOJE
A partir de hoje (dia 1° dezembro), fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficará mais caro. Essa mudança vai acontecer por conta da publicação da resolução n° 493 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aumenta a carga horária das aulas práticas da primeira habilitação na categoria B (para carros) de 20h para 25h.
VEJA ONDE VAI SEU DINHEIRO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ANALISA GASTOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO
A Fundação Getúlio Vargas criou o Mosaico Orçamentário, mostrando onde a União gasta os recursos do orçamento. A maior parte dos gastos do governo são para pagamento de juros e dívidas (quase 40%), o segundo maior gasto é previdência (26,86%), Educação (5,61%), Saúde (5,60%). O Bolsa Família consome 3,87% do orçamento.
Veja os detalhes dos gastos:
domingo, 30 de novembro de 2014
POLÍCIA FEDERAL DIVULGA NOVIDADES NOS PASSAPORTES
A Polícia Federal promoveu importantes mudanças em seu Sistema Nacional de Passaportes (SINPA) para agilizar o atendimento migratório. Entre as alterações está a autorização de viagem para menores de idade no próprio passaporte e o envio de um aviso automático que será enviado por e-mail pela PF, quando o passaporte estiver a 8 meses do vencimento.
Fonte:
sexta-feira, 28 de novembro de 2014
DIA 01/12 ENCERRAM AS INSCRIÇÕES PARA BOLSAS REMANESCENTES DO PROUNI
Termina nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o prazo de inscrição para os estudantes matriculados em instituições particulares de educação superior candidatos a vagas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni). Podem participar dessa etapa do programa estudantes que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtido, na mesma edição do exame, média igual ou superior a 450 pontos e nota na redação que não seja zero. Antes de fazer a inscrição, o candidato deve se cadastrar no sistema de bolsas remanescentes, na página do programa na internet. No cadastro, é necessário informar o número do CPF e a data de nascimento. Esses dados permitem que o sistema de inscrição verifique se o estudante participou do Enem e cumpre os requisitos para concorrer à bolsa.
Fonte: Portal do MEC
Link de inscrição:http://siteprouni.mec.gov.br/
MUNICÍPIOS TERÃO MAIS RECURSOS DO FPM
O Congresso Nacional promulga na próxima terça feira (02/12) a EMENDA CONSTITUCIONAL 84, que aumenta em um ponto percentual o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente a Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, o total passa a ser de 24,5%. O aumento será gradual: a partir de julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A emenda tem origem na PEC 426/14, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.
Fonte:
segunda-feira, 24 de novembro de 2014
STJ DIVULGA INFORMATIVO SOBRE DIREITOS AUTORAIS DE FOTÓGRAFOS
A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilização da obra e assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la.
O STJ - Superior Tribunal de Justiça, publicou um informativo de jurisprudência com diversos julgados sobre ações envolvendo direitos autorais de fotógrafos.
Principais casos:
- Ensaio fotográfico: "a titularidade da obra pertence ao fotógrafo, e não ao fotografado".
- Omissão de autoria: "a simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem indicação de autoria é o bastante para justificar o pedido de indenização por danos morais, sendo irrelevante a discussão acerca da extensão do consentimento do autor ".
- Fotografia utilizada sem autorização para fins comerciais: "a indenização ocorre pelo número de exemplares vendidos da publicação. Se a distribuição da publicação é gratuita, igualmente é devida indenização, calculada pela extensão do dano, nos termos do Código Civil."
- Fotografia produzida por fotógrafo empregado de empresa: "a fotografia, ainda que produzida na constância da relação de trabalho, integra a propriedade intelectual do fotógrafo. O empregador cessionário do direito patrimonial da obra não pode transferi-lo a terceiro, especialmente se o faz onerosamente, sem anuência do autor. No entanto, pode utilizar a obra que integrou determinada matéria jornalística para ilustrar outros produtos congêneres da mesma empresa.
Confira na íntegra o informativo:
domingo, 23 de novembro de 2014
CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMELITE E SARAMPO
Prossegue até o dia 28/11 a Campanha Nacional de Vacinação de crianças entre seis meses até 5 anos de idade. As vacinas são contra POLIOMELITE e contra o SARAMPO. Crianças com histórico de alergia ao leite de vaca NÃO DEVEM fazer a vacina contra o sarampo em razão de que essa vacina tem na sua composição a lactoalbunima. Posteriormente o Ministério da Saúde fará nova campanha com outra vacina para esses casos.
Fonte:
sábado, 22 de novembro de 2014
TROCA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO DE VEÍCULOS
A partir de 1º de janeiro de 2015, todos os veículos deverão ter extintor de incêndio com carga de pó tipo ABC. É o que estabelece a Resolução 333/2009 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. Os atuais extintores tipo BC tem validade somente de um ano e deverão ser substituídos pelo tipo ABC que tem validade de cinco anos.
fonte:
sexta-feira, 14 de novembro de 2014
STF DIMINUI PRAZO PARA PARA RECLAMAR FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência e diminuiu de 30 anos para 5 anos, o prazo para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os trabalhadores precisam ficar mais atentos aos seus direitos. Passados os cinco anos sem ajuizar da ação, ocorre a prescrição.
COMEÇAM A FUNCIONAR OS NOVOS "PARDAIS" NAS RODOVIAS DO RS
A partir de segunda feira (17/11), começam a funcionar os novos controladores de velocidade instalados nas rodovias do RS. No link abaixo confira onde estão os novos radares.
segunda-feira, 10 de novembro de 2014
PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO
A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que o empregador deve efetuar o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do período das mesmas. Desrespeitado do prazo o trabalhador tem direito de receber em dobro a remuneração de férias, incluído o terço constitucional.
quarta-feira, 5 de novembro de 2014
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO COBRE MORTE POR AVC
O acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os beneficiários ajuizaram ação contra a seguradora pretendendo que a morte do segurado – causada por acidente vascular cerebral – fosse enquadrada como acidental, incluída, portanto, na cobertura do contrato.
Após a ocorrência do AVC, o contratante faleceu, e os beneficiários requereram o pagamento da indenização, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido no contrato.
Fonte:
domingo, 2 de novembro de 2014
PROPOSTAS DE REFORMA POLÍTICA EM BRASÍLIA
Em Brasília surgiram pelo menos quatro propostas de reforma política: a do grupo de trabalho na Câmara, que reuniu 18 deputados de diversos partidos; a do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem apoio da OAB e da CNBB; a do PT, com apoio da CUT; e a da presidente Dilma. Veja as propostas:
GRUPO DE TRABALHO NA CÂMARA:
- Voto distrital. Cada estado será divido em distritos que elegerão entre quatro e sete representantes. Assim, São Paulo deverá ter dez distritos, com sete vagas em cada. Esse ponto seria o único a passar por referendo
- Voto se torna facultativo.
- Coincidência de eleições. Para isso, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam mandatos de apenas dois anos
- Fim da reeleição.
- Fim das coligações proporcionais. Exceto no caso de federação de partidos
- Cláusula de barreira. Progressiva para o partido ter direito a funcionamento parlamentar e acesso ao fundo partidário e tempo de TV. O desempenho mínimo começaria em 3% dos votos nas eleições de 2018, 4% em 2022 e finalmente chegaria a 5% em 2026
- Doações de empresas. Só serão permitidas diretamente para partidos políticos — não para candidatos individualmente
- Sindicatos e entidades de classe. Passam a poder fazer doações eleitorais, desde que com base em arrecadação exclusiva para isso
- Quociente. Para ser eleito deputado será preciso receber, no mínimo, 10% do quociente eleitoral — o que acaba com deputados eleitos com número irrisório de votos na “carona” de nomes populares
- Filiação. Prazo mínimo cai de um ano para seis meses
ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS:
- Votação para deputados em dois turnos.
- Financiamento público de campanha.
- Proibição de doação por parte de empresas.
- Doações. Pessoas físicas podem doar no máximo até R$ 700 para os partidos
- Bens. Ao registrar sua candidatura, os candidatos devem apresentar declaração de bens idêntica ao Imposto de Renda
- Plebiscito. Para a criação de municípios, concessões administrativas de serviços públicos, alienação de jazidas e mudança de qualificação de bens públicos
PT:
- Constituinte exclusiva. O PT está coletando assinaturas para encaminhar ao Congresso um Projeto de Iniciativa Popular que prevê a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para tratar da Reforma Política. São necessárias 1,5 milhão de assinaturas. Os eleitos para essa Assembleia não poderiam se candidatar a mais nada depois
- Pré-lista. Votação definida pelos partidos. Dessa forma, o eleitor não votaria num determinado candidato, mas numa lista apresentada pelas legendas, que definiriam quem ficaria com as primeiras posições. O PT acredita que, dessa forma, os partidos políticos se fortalecem e evitam o personalismo
- Financiamento público de campanha. Para dar condições iguais a todos os candidatos e evitar relações de interesse entre aquele que recebeu recursos da iniciativa privada e sua futura atuação parlamentar ou no Executivo
- Cotas. Aumento obrigatório da participação feminina. O PT defende a paridade, com 50% de mulheres no Congresso
PRESIDENTE DILMA:
- Plebiscito. Para que a população decida cinco temas: financiamento público ou privado das campanhas, voto proporcional ou distrital, continuidade ou não da suplência para senador, fim ou não do voto secreto nas votações no Congresso (já foi aprovado o fim do voto secreto para cassações), continuidade ou não das coligações partidárias proporcionais
- Fim do financiamento de empresas privadas.
- Fim das coligações para eleições proporcionais.
fonte:
sábado, 1 de novembro de 2014
MAIS ESTADOS TERÃO 9º DÍGITO NO CELULAR
O 9º dígito nos números de telefones celulares já foi implantado em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A partir de amanhã (02/11) também os Estados de Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Rondônia terão mais um número. No dia 31 de maio de 2015 será a vez dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. A partir de 11 de outubro de 2015, será a vez de Minas Gerais, Bahia e Sergipe. Até o fim de 2016, todo o território nacional terá o nono dígito, com a inclusão dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Acre, além da Região Centro- Oeste.
sexta-feira, 24 de outubro de 2014
MENSAGEM DE WHATSAPP É ACEITA EM AÇÃO DE ALIMENTOS
O Juiz de Direito da 5ª Vara de Família de São Paulo aceitou como prova uma mensagem de "whatsapp" para fixar pensão alimentícia. A decisão se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança. Outras decisões judiciais já haviam aceito também postagens no Facebook como prova processual.
quarta-feira, 22 de outubro de 2014
TJ/RS CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR SOM ALTO
O Tribunal de Justiça do RS manteve sentença que condenou três motoristas a pagarem indenização de R$ 1.000,00 reais cada um, por dano ao patrimônio público devido ao som automotivo acima do permitido. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público em Santa Maria - RS, após identificação dos responsáveis pela fiscalização da Prefeitura. O Tribunal também cassou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita que os requeridos haviam pedido. Com isso, além da indenização deverão pagar também as custas processuais.
terça-feira, 21 de outubro de 2014
AUMENTA O VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO
Publicada em 09/05/2014, a Lei Federal 12.971/14 entra em vigor no dia 01/11/2014, que alterou disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). Entre as alterações está o aumento no valor das multas de algumas infrações de trânsito. A partir do dia 01/11/2014, a multa por ultrapassagem perigosa passará de R$ 191,00 para R$ 957,00. Quem participar de "rachas", a multa sobe de R$ 575,00 para R$ 1.915,00.
segunda-feira, 20 de outubro de 2014
REGALIAS A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA
A Lei Federal 7.474/86 traz alguns benefícios para ex-Presidentes da República. Após terminado o mandato, ex-Presidentes tem direito de utilizar os serviços de OITO SERVIDORES PÚBLICOS: são quatro servidores para segurança e apoio pessoal, mais dois veículos oficiais (com motorista). Além disso poderão contar com mais dois servidores como assessores CC (Cargo em Comissão). Os servidores são de livre escolha do ex-presidente e tudo é custeado com verbas da Presidência da República.
quarta-feira, 15 de outubro de 2014
OPERAÇÃO LAVA JATO: TRF4 DIVULGA NOTA OFICIAL SOBRE SIGILO DO PROCESSO
O Tribunal Regional Federal da 4a.Região divulgou nota oficial sobre informações relativas a "Operação Lava Jato". O processo criminal em regra é público, havendo exceções legais; Os atos processuais são públicos e podem ser acompanhados pela sociedade, inclusive audiências; o teor das declarações da "delação premiada" estão sob sigilo, por se constituir numa das exceções à publicidade. O conteúdo é restrito às partes e advogados, ficando sob sigilo até que o Magistrado decida pela publicidade do conteúdo. A divulgação dos áudios de parte dos depoimentos em audiência não violam o sigilo. Em resumo: os depoimentos em audiências são públicos, já a delação premiada é sigilosa até decisão judicial em contrário.
Fonte:
ELEIÇÕES: AUSÊNCIA E JUSTIFICATIVA
O eleitor que não votou, nem justificou a ausência no Primeiro Turno, pode votar normalmente no Segundo Turno. Quem não votou no Primeiro Turno tem até o dia 04/12/2014 para justificar sua ausência.
Fonte:
sexta-feira, 10 de outubro de 2014
MUNICÍPIOS DO RS TERÃO MAIS AUTONOMIA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do RS (CONSEMA) aprovou ampliação da competência dos municípios para emitir licenças ambientais. A Resolução 288/2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado. A partir de agora, as prefeituras poderão autorizar o funcionamento de 140 novos tipos de empreendimentos sem passar pela Fepam. Também foram ampliados os portes de outras cerca de 60 atividades de impacto local. A principal mudança é que as prefeituras poderão licenciar distritos industriais de até 10 hectares. O processo hoje chega a levar até cinco anos.
Fonte da notícia:
Resolução do CONSEMA:
quinta-feira, 9 de outubro de 2014
ANVISA SUSPENDE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) suspendeu a comercialização de diversos produtos irregulares como medicamentos, produtos estéticos e odontológicos. Alguns eram vendidos pela internet.
Veja a lista dos produtos:
TSE DIVULGA RESULTADO DE TODAS AS URNAS
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o resultado de todas as seções eleitorais do País. Quem quiser saber como foi o resultado da votação na sua seção eleitoral basta pesquisar no link:
segunda-feira, 6 de outubro de 2014
VISÃO MONOCULAR É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA FÍSICA
Candidatos que prestam concursos públicos e que tenham visão monocular, podem concorrer as vagas reservadas aos deficientes físicos. Súmula 377 (STJ) - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
sexta-feira, 26 de setembro de 2014
TST AUTORIZA ACUMULAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Um empregado vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
Fonte:
terça-feira, 23 de setembro de 2014
MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFIRMA MAIS CASOS DA FEBRE CHIKUNGUNYA
Ministério da Saúde confirmou 16 casos autóctones (dentro do mesmo território) da Febre Chikungunya no país. As pessoas infectadas não possuem registro de viagem internacional para países onde há transmissão. Dois casos ocorreram no Oiapoque (Amapá) e 14 no município de Feira de Santana, Bahia. Outros casos suspeitos estão sendo investigados. O Ministério da Saúde também registrou, neste ano, 37 casos importados, em pessoas que viajaram para países com transmissão da doença. A Febre Chikungunya é causada por um vírus do gênero Alphavirus, transmitida por mosquitos do gênero Aedes, sendo o Aedes Aegypti (transmissor da dengue) e o Aedes Albopictus os principais vetores. Seus sintomas - febre alta, dor muscular e nas articulações, cefaleia e exantema – costumam durar de três a 10 dias, e sua letalidade, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, é rara e menos frequente que nos casos de dengue. O tratamento é feito para combater os sintomas, com analgésico (paracetamol), hidratação adequada e repouso.
Fonte:
TELEFONIA E INTERNET: VIVO COMPRA GVT
A operadora Telefônica Vivo comprou a operadora GVT. A transação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo comunicado à imprensa, a Telefônica planeja incorporar a GVT à Vivo, sua marca de telefonia móvel no Brasil, para criar o maior grupo de telecomunicações do País, a Telefônica Brasil.
Fonte:
INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que o início da concessão de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo do auxílio feito no INSS. Caso não tenha sido feito pedido administrativo, o marco inicial do benefício é a citação do INSS.
Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Primeira-Turma-afasta-data-do-laudo-m%C3%A9dico-como-marco-inicial-de-aposentadoria-por-invalidez
terça-feira, 16 de setembro de 2014
CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em 2013, publicou a Resolução 175, permitindo a celebração de casamento ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
segunda-feira, 15 de setembro de 2014
REMÉDIOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO
O Laboratório Teuto anunciou "recall" de cinco medicamentos que apresentaram problemas. São quase 150 mil unidades dos seguintes medicamentos:
- Cetoconazol 200mg, lote 1048105 e fabricado em 25/06/2013 (houve embalagem de outro medicamento);
- Amitriptilina HCL 25mg, fabricada entre 14/2/14 e 15/2/14, com numeração de lote 8910019 (houve embalagem de outro medicamento);
- Paracetamol 500mg, fabricado entre 11 e 12/12/2013, com numeração de lote 1998101 (possíveis fragmentos metálicos em algumas embalagens);
- Nistatina Nistatina 25.000UI/G creme, fabricado entre 14/2/14 e 15/2/14, com numeração de lote 8910019. (houve embalagem de outro medicamento);
- Atrovastatina Cálcica 10 mg com 60 comprimidos revestidos, fabricado entre 17 e 21/1/2014, com numeração de lote 6909006. (embalagem do medicamento com 20mg);
Fonte:
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/09/laboratorio-teuto-anuncia-recall-de-cinco-medicamentos
sexta-feira, 12 de setembro de 2014
IMPORTAÇÕES POR ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING" SÃO ISENTOS DE ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). O julgamento teve repercussão geral reconhecida e soluciona pelo menos 406 processos que estavam suspensos.
PRAZO PARA "LIMPAR O NOME" DO CONSUMIDOR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é obrigação do CREDOR pedir a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, até CINCO DIAS úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a quitação do débito.
quinta-feira, 11 de setembro de 2014
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A "LEI KISS"
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 11/09, o decreto de regulamentação da Lei Estadual 14.376, conhecida como "Lei Kiss", que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. O decreto estabelece os prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, dispõe sobre as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das normas.
Fonte:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PORTADORES DE NANISMO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que o INSS deve pagar benefício a portadores de nanismo, por serem considerados deficientes físicos, de acordo com estabelecido nos Decretos n. 3.298/99 e 5.296/04
quinta-feira, 4 de setembro de 2014
AUTORIZADOS NOVOS CURSOS DE MEDICINA
O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira, 04/09, os 39 municípios selecionados para receber cursos de medicina. São cidades com 70 mil habitantes ou mais que não dispunham de curso superior para a formação de médicos. No RS os municípios de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Erechim e Ijuí poderão ter cursos de medicina.
PLACAS DE VEÍCULOS DE PAÍSES DO MERCOSUL SERÃO PADRONIZADAS
A partir de 2016 os veículos de países integrantes do Mercosul terão placas padronizadas. A decisão ocorreu em reunião entre representantes dos países integrantes. As placas terão sequência de quatro letras e quatro números, além da bandeira e da sigla do país de origem.
terça-feira, 2 de setembro de 2014
MAIS ÁLCOOL NA GASOLINA
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória que aumentou os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina vendidos nos postos de combustível do país. O Projeto de Lei de Conversão 14/2014, que vai à sanção, é decorrente da Medida Provisória 647/2014 e foi elogiado por senadores do governo e da oposição, já que deve aliviar as dificuldades sofridas no setor de produção de açúcar e álcool.
STJ PERMITE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA DENTRO DA COTA
Mercadoria apreendida pela fiscalização na fronteira pode ser devolvida ao viajante, desde que esteja dentro da cota e não seja de importação proibida. Um viajante que não apresentou declaração de bagagem acompanhada no momento em que cruzou a fronteira, teve os produtos confiscados depois da entrada no país. Ele ingressou com mandado de segurança para liberar os produtos.
O juízo de primeiro grau ordenou que a mercadoria que estivesse dentro da cota de US$ 300 fosse liberada. Essa decisão foi mantida pelo TRF4.
A Fazenda Nacional ingressou com recurso para que toda a mercadoria, inclusive a que estava no limite da cota do viajante, fosse apreendida, por falta de declaração alfandegária. O pedido era para desconsiderar a cota de isenção individual do viajante, tendo em vista que o contribuinte não tinha declaração fiscal.
O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que os contribuintes que se restringem aos valores das cotas estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o artigo 3º da IN 1.059. Assim, apenas os bens que excedam a cota ficam sujeitos à pena de perdimento, já que, quanto a eles, há a obrigação de apresentar a declaração e outras formalidades exigidas pelo fisco.
O contribuinte tem direito à liberação dos produtos no limite da cota de isenção, segundo sua escolha e observados os limites estabelecidos.
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
O Imposto Territorial Rural (ITR) é de competência federal. Pela Constituição Federal os Municípios arrecadam os valores ficando com 50% da arrecadação. Porém houve uma inovação. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, § 4º, III da CF). Nessa hipótese, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador, mas permanece a competência tributária da União para legislar sobre o imposto. A Lei nº 11.250/05 autorizou a Secretaria da Receita Federal a celebrar com o Distrito Federal e municípios convênios para delegar as atribuições de fiscalização e arrecadação do ITR, com a observância da legislação federal competente. Os municípios que firmarem o convênio om a União também poderão atualizar a planta de valores dos imóveis rurais, a exemplo do que corre com imóveis urbanos, com objetivo de aumentar sua arrecadação.
domingo, 31 de agosto de 2014
PORTADOR DE SÍNDROME GANHA AUMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou a concessão de pensão especial vitalícia a um paranaense de 40 anos com atrofia dos dois braços resultante do uso do remédio talidomida por sua mãe durante a gestação.
Ele pediu o pensionamento com maior valor, concedido a portadores da Síndrome da Talidomida com 8 pontos, graduação estipulada em lei para aqueles com maior grau de dependência. Em abril de 2012, a Justiça Federal de Londrina havia concedido a pensão de um e meio salário mínimo, referente à pontuação 3 da doença.
quarta-feira, 27 de agosto de 2014
CONSUMIDOR: RECALL DE CABOS DE ENERGIA DE NOTEBOOKS
Mais de 36 mil cabos de energia LS-15 de notebooks e mini notebooks HP e Compaq, também os adaptadores AC fornecidos em acessórios, devem ser substituídos. Caso o recall não seja realizado, o cabo de alimentação pode superaquecer, causando incêndios e queimadura. Saiba se o seu produto está entre os afetados:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VETA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
Foi publicada hoje (27/08) a Mensagem da Presidência da República de VETO TOTAL ao Projeto de Lei no 104, de 2014 - Complementar (no 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." O veto não era esperado, pois a proposta do Legislativo teve participação do Executivo na elaboração do projeto. Assim não serão criados novos municípios.
Mensagem do veto:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E PROCON TEM NOVIDADES PARA O CONSUMIDOR
O site Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.
Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com o apoio da sociedade.
terça-feira, 26 de agosto de 2014
CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA CRIANÇAS
O Ministério da Justiça faz campanha para que os pais façam a carteira de identidade e CPF dos filhos pequenos. As digitais das crianças são formadas no 6º mês da gestação e não se modificam. É prático ter o documento das crianças, pois facilita nas consultas médicas e nas viagens. E no caso de desaparecimento da criança a identificação é facilitada pelas impressões digitais.
segunda-feira, 25 de agosto de 2014
EMBRIAGUEZ E A DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Decisões da Justiça do Trabalho começam a desconsiderar a embriaguez habitual como justa causa para dispensa do empregado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recente decisão, entendeu que a interpretação literal da norma celetista não é mais admitida para justificar a rescisão do contrato de trabalho antes do encaminhamento do empregado para tratamento médico. O Ministro Relator do processo explicou que a CLT prevê a dispensa por justa causa aos empregados que apresentarem embriaguez habitual ou em serviço. Entretanto, após a classificação da dependência alcóolica pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como patologia grave, a jurisprudência cível e trabalhista passou a encarar o fato como doença grave e não como desvio de conduta. A decisão foi unânime.
13º SALÁRIO: APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS RECEBEM PRIMEIRA PARCELA
Começa a ser pago nesta segunda feira (25/08), a primeira parcela da gratificação natalina (13º salário) para aposentados e pensionistas do INSS.
No RS, as agências do Banco Banrisul abrem uma hora antes do horário bancário para o atendimento exclusivo dos clientes aposentados e pensionistas do INSS, a partir desta segunda-feira (25), data que inicia o pagamento dos benefícios. A medida irá vigorar até o dia 05 de setembro, quando encerra o calendário de pagamentos do INSS. As agências que abrem às 10h irão abrir às 9h, e as agências que abrem às 11h irão antecipar a abertura para as 10h.
Fonte:
sexta-feira, 22 de agosto de 2014
COMISSÃO DE CORRETAGEM É INVÁLIDA QUANDO IMÓVEL FOR ADQUIRIDO EM PLANTÃO DE VENDAS
No TJ-RS as Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente.
quarta-feira, 20 de agosto de 2014
DESVIO DE FUNÇÃO NO TRABALHO PODE GERAR INDENIZAÇÃO
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empregador a pagar indenização no valor de R$ 70 mil reais, devido o empregado ter sofrido sequestro-relâmpago enquanto trabalhava em desvio de função.
Fonte:
REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
Contribuintes que tenham débitos de tributos federais, vencidos até 31/12/2013, terão até o dia 25/08/2014 a oportunidade de fazer o parcelamento da dívida. A lei prevê que poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas. Poderão ser incluídas as dívidas com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Maiores informações Nas agências da Receita Federal.
Fonte:
terça-feira, 19 de agosto de 2014
TJ/RS DECIDE QUE ESTADO DEVE PAGAR 20 % DE ADICIONAL NOTURNO A PROFESSORES
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de 20% aos professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. O Mandado de Injunção Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público Estadual, visa a garantia do pagamento do benefício, uma vez que este não está previsto no Estatuto do Magistério Estadual.
De acordo com os Desembargadores, não há dúvida quanto à previsão constitucional (Constituição Federal e Carta Estadual) relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno. No caso dos professores da rede estadual de ensino do RS, os magistrados consideraram haver omissão legislativa, uma vez que o estatuto da categoria (Lei Estadual nº 6.672/74, art. 117, § 1º) apenas faz menção à redução do número de horas semanais na jornada noturna.
segunda-feira, 18 de agosto de 2014
NOVO GOLPE EM PAGAMENTOS DE BOLETOS PELA INTERNET
O golpe do boleto tem "combinação explosiva". Um trojan baixa arquivos estranhos e não-executáveis para a máquina infectada. A técnica consegue burlar diversas proteções como firewall, webfilters e sistemas de detecção de invasão na rede, permitindo que o malware decifre arquivos criptografados. Uma vez contaminado, o computador muda a numeração do boleto, fazendo com que o usuário, em vez de pagar a fatura, transfira dinheiro para a conta do criminoso.
Fonte:
http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/08/especialistas-alertam-para-combinacao-explosiva-em-golpe-do-boleto.html
sábado, 16 de agosto de 2014
TRÂNSITO: CAMPANHA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO PEDESTRE
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o tema da Semana Nacional de Trânsito do ano de 2014: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”. A campanha pretende ampliar o conceito de segurança dos mais vulneráveis. A escolha do tema, faz alusão a necessidade de debate sobre a legislação que contempla questões essenciais para a mobilidade urbana sustentável, segura e acessível, priorizando a circulação dos pedestres em face da estrutura viária historicamente voltada à circulação de veículos automotores. A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro.
Fonte:
GUARDA DE DOCUMENTOS
Por quanto tempo devem ser guardados documentos e contas? O Procon esclarece por quanto tempo eles devem ser guardados:
> IPTU, IPVA e Declaração de Imposto de Renda - devem ser mantidos por 5 anos, começando a valer a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao pagamento.
> Contas de Água, Luz, Telefone e Gás - deverão ser guardadas pelo prazo de 5 anos.
> Nota Fiscal - de qualquer produto ou serviço deve ser guardada não somente pelo prazo de garantia, mas pelo prazo de vida útil do produto, para que o consumidor se resguarde de qualquer defeito oculto de fabricação. Isso vale, por exemplo, para eletrodomésticos, eletro-eletrônicos, automóveis, etc.
> Contratos de Seguro - devem ser mantidos pelo prazo de 01 ano a partir do primeiro pagamento de cada mensalidade. Exemplos: seguro de automóveis. Já os Planos de saúde guardar por 5 anos.
> Comprovante de pagamento de Aluguel - deve ser guardado por 3 anos.
> Pagamento de Condomínio - por 5 anos, mas é recomendável pedir periodicamente à administradora do condomínio uma declaração de que não existem débitos.
> Prestação da Casa Própria - deve ser mantido por 5 anos.
> Consórcios - guardar os comprovantes até a data da quitação do bem, mas a liberação da alienação fiduciária é a prova de que o pagamento foi feito.
> Mensalidades Escolares - deve ser guardado por 5 anos.
Muitos comprovantes bancários impressos em papel térmico, que deveriam se conservar por cinco anos, acabam se apagando por terem sido guardados de forma errada. Assim, o ideal é fazer uma cópia reprográfica do comprovante ou escaneá-lo.
quinta-feira, 14 de agosto de 2014
ESTACIONAMENTO E PARADA EM LOCAL PROIBIDO
O Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) considera infrações de trânsito o estacionamento e parada de veículos em locais proibidos (art. 181 e art. 182 do CTB). Contudo, há casos em que determinados veículos podem efetuar a parada e o estacionamento em locais proibidos. Isso é estabelecido na RESOLUÇÃO Nº 268, DE 15 DE FEVEREIRO de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.
Veículos que tem prioridade de trânsito, livre circulação, parada e estacionamento, desde que em serviço:
- viaturas de bombeiros;
- viaturas policiais;
- viaturas de fiscalização de trânsito;
- ambulâncias.
Veículos que tem livre parada e estacionamento, desde que em serviço:
- veículos de empresas de manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
- veículos que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
- veículos de socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública (guincho);
- os veículos especiais destinados ao transporte de valores (carro-forte);
- os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
- os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.
terça-feira, 12 de agosto de 2014
PUBLICADO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
A LEI nº13.022/2014, denominado Estatuto das Guardas Municipais foi publicado no Diário oficial da União no dia 11/08/2014. Os municípios precisarão adaptar suas legislações de acordo com a nova lei federal. Os guardas municipais passam a ter poder de polícia limitado à sua área de atuação e poderão portar armas atendidas as regras da legislação de obtenção do porte.
Fonte:
NOVA LEI: FARMÁCIAS TERÃO FARMACÊUTICO DURANTE TODO O EXPEDIENTE
No dia 11/08/2014 foi publicada no Diário Oficial da União a LEI Nº 13.021/2014, que estabelece a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de expediente das farmácias.
FONTE:
segunda-feira, 11 de agosto de 2014
VOTOS NULOS DE ELEITORES NÃO ANULAM ELEIÇÃO
O resultado de uma eleição está previsto na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.
Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo. Dessa forma uma eleição pode ser anulada somente pela Justiça Eleitoral e não pelos votos nulos dos eleitores.
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR: JUSTIÇA FEDERAL RESTABELECE BENEFÍCIOS
A Justiça Federal acatou o recurso da Advocacia-Geral da União e restabeleceu hoje (08/08/2014) a eficácia de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que havia sido suspensa a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Com a decisão, voltam a ser eficazes todos os artigos do RGC, considerado integralmente válido, formal e materialmente. As empresas associadas à Telcomp, como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo entre outras, voltam a ter obrigações de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tivessem sofrido interrupção e de estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas com objetivo de captar novos clientes, além de outras obrigações.
quinta-feira, 7 de agosto de 2014
ALTERAÇÕES NA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (SIMPLES NACIONAL)
Cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
A sanção à lei complementar que estabelece o Simples Nacional, ocorreu nesta quinta-feira (7), em Brasília. O Supersimples, como é conhecido permitirá o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.
Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados, pois o Simples Nacional estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras.
ATENÇÃO ESTUDANTES: WIKIPÉDIA EDITADO
Quem tem mais de trinta anos de idade sabe que a biblioteca era local de visita obrigatória nos tempos de estudante para estudar, pesquisar e elaborar trabalhos. Atualmente a tecnologia nos oferece facilidades de pesquisa na internet. Muitos estudantes realizam pesquisas no site wikipédia. Porém, fica o alerta de que o conteúdo pode não corresponder totalmente na verdade, pois pode ser editado. Abaixo duas notícias sobre edição de conteúdo em que dados foram alterados, suprimidos ou acrescentados podendo não corresponder com a verdade. Dessa forma devem ser utilizadas mais de uma fonte de pesquisa (livros, preferencialmente) antes de publicar em trabalhos dados incorretos.
quarta-feira, 6 de agosto de 2014
PROPAGANDA ELEITORAL NO FACEBOOK
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, firmou entendimento, na sessão desta terça-feira (5), que o uso do facebook antes das campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas.
Os ministros entenderam, ao acompanhar o relator, ministro Henrique Neves, que a liberdade de expressão do eleitor deve ser total e que a interferência da Justiça Eleitoral deve se dar somente nos casos em que há ofensa à honra ou divulgação de fato sabidamente inverídico.
AUDITORIA EM TODOS OS PODERES
O Tribunal de Contas da União em conjunto com os Tribunais de Contas Estaduais, durante o mês de setembro, iniciam a coleta de dados para auditoria em todos os poderes estaduais e municipais. O trabalho é parte do projeto Governança Pública para o Desenvolvimento Nacional. Serão analisados dados sobre aquisição e terceirização adotados pelas administrações, o controle interno e a gestão de pessoas. O TCE-RS aderiu ao programa.
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20orienta%20prefeitos%20sobre%20auditoria%20na%20%E1rea%20de%20governan%E7a%20p%FAblica
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/Governan%E7a%20p%FAblica%20ser%E1%20analisada%20por%20Tribunais%20de%20Contas
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