APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INCAPACIDADE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A Justiça Federal decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador na data do requerimento administrativo e não na data da perícia. A decisão definiu que o período entre o requerimento e a perícia não pode ocasionar ônus ao trabalhador.

Fonte:http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=10034

TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL

O STF decidiu que os órgãos públicos não podem cobrar taxa de emissão de carnê para pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições), a famosa "taxa de expediente". A decisão teve repercussão geral reconhecida e vale para todo o País. 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=265572

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS PARA AGÊNCIAS DE TURISMO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. A matéria será enviada à sanção presidencial. 

Fonte:Agência Câmara Notícias: 

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TURISMO/466394-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-ATIVIDADES-DE-AGENCIAS-DE-TURISMO.html

PRAZO PARA INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO ELEITORAL

Termina no dia 07 de maio o prazo para fazer o título eleitoral, solicitar transferência do título ou solicitar transferência para votar em seção especial. É necessário apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência. No caso de primeiro título, os cidadãos do sexo masculino também precisam apresentar o certificado de quitação do serviço militar.

http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Abril/eleicoes-2014-prazo-para-fazer-inscricao-eleitoral-termina-em-7-de-maio

PÁSCOA DEFINE OUTROS FERIADOS

A data da Páscoa foi fixada no primeiro concílio de Nicéia, no ano de 325. Assim, a Páscoa cristã é comemorada (segundo o costume da Idade Média e da Europa) no primeiro domingo após a primeira Lua cheia da Primavera (no Hemisfério Sul, Outono): a data ocorre entre os dias 22 de Março e 25 de Abril. 

As datas móveis que dependem da Páscoa são: 

* Terça-feira de Carnaval - quarenta e sete dias antes da Páscoa 

* Quaresma - Inicia na quarta-feira de cinzas e termina no domingo de Ramos (uma semana antes da Páscoa) 

* Sexta-feira Santa - a sexta-feira imediatamente anterior 

* Sábado da Solene Vigília Pascal - o sábado de véspera 

* Pentecostes - o oitavo domingo após a Páscoa 

* Corpus Christi ou Corpo de Deus - a quinta-feira imediatamente após o Pentecostes. 

STF JULGA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

Em novembro de 2012, o STF reconheceu, a existência de repercussão geral sobre a constitucionalidade de leis municipais que dispõem sobre contratação temporária de servidores públicos.  No dia  de ontem (09/04) foi julgada a questão, sendo declaradas inconstitucionais várias leis municipais. De agora em diante todos os casos semelhantes serão julgados da mesma forma.  A Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso II, condiciona a investidura em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Já no inciso IX do mesmo artigo, prevê que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumindo: a contratação temporária precisa de lei que justifique a necessidade da contratação, bem como de prazo determinado. 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264547

CONCURSO OFICIAL DE JUSTIÇA E ASSISTENTE SOCIAL TJ/RS

O Tribunal de Justiça do RS publicou na tarde desta segunda-feira (7/4) o Edital nº 17/2014 do Concurso Público que abrirá 116 vagas para o cargo de Oficial de Justiça  (nível médio) e 17, para Assistente Social Judiciário (nível superior). As inscrições, que ocorrem entre os dias 8/4 e 22/4, podem ser feitas apenas pela internet, por meio das páginas do TJRS (www.tjrs.jus.br) e da FAURGS (www.faurgsconcursos.ufrgs.br).

A prova ocorrerá na manhã do dia 25/5/2014. Os candidatos poderão optar por realizá-la na cidade de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre e Região Metropolitana, Santa Maria e Santo Ângelo.

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=236687

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