Empresa fabricante de máquina fotográfica foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora que perdeu todas as fotos de uma viagem por defeito no cartão de memória. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS.
sexta-feira, 26 de dezembro de 2014
terça-feira, 23 de dezembro de 2014
NOVAS LEIS EM VIGOR
Foram sancionadas diversas leis no dia 22/12. Entre as mais relevantes estão a Lei 13.060, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letais) pelos agentes de segurança pública e a Lei 13.058, que alterou o Código Civil nas disposições de guarda compartilhada.
LEI 13.060/2014 - Os agentes de segurança pública deverão utilizar prioritariamente armas não letais. O uso de armas de fogo só pode ser utilizada em casos em que a situação seja de risco de morte.
LEI 13.058/2014 - altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada.
A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada. As disposições do Código Civil estabeleciam que a regra geral era a guarda unilateral, sendo a guarda compartilhada uma exceção. Agora com as novas disposições, a guarda compartilhada é a regra, sendo a guarda unilateral a exceção.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
sábado, 20 de dezembro de 2014
EMPLACAMENTO DE TRATORES É ADIADO PELO DENATRAN
O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) adiou novamente o emplacamento de máquinas agrícolas. A medida só passará a ser exigida em 1º de janeiro de 2017. A decisão foi publicada por Resolução do Contran em 18/12/2014.
quinta-feira, 11 de dezembro de 2014
STJ DECIDE SOBRE ATUAÇÃO DE FORMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recurso repetitivo, decidiu que formados em Licenciatura em Educação Física só podem exercer atividades na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não podendo atuar em clubes e academias. Para essas atividades é necessária a graduação de Bacharel em Educação Física, que dá ao profissional o direito de exercer todas as atividades da área e é regulado pelos artigos 44, II, e 62 da Lei 9.394.
Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/ultimas/Profissional-com-licenciatura-em-educa%C3%A7%C3%A3o-f%C3%ADsica-deve-se-limitar-ao-ensino-b%C3%A1sico
terça-feira, 9 de dezembro de 2014
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VETA REDUÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO DO INSS
A Presidência da República VETOU integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 7082/10, que reduzia para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. A decisão foi publicada hoje (09/12) no Diário Oficial da União.
segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
ESTADO DO RS ABRE O PROGRAMA "EM DIA 2014" COM DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
O Governo do Estado do RS lançou o programa Em Dia 2014, para regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. Se optarem por quitar até 22/12/2014, os descontos serão de 75% nas multas e 40% nos juros. Os interessados podem acessar o programa a partir de 1º dezembro. As dívidas também poderão ser parceladas em até 48 meses, devendo o valor da parcela inicial corresponder, no mínimo, a 15% do montante do débito, sobre o qual incidem os benefícios equivalentes ao da quitação. Para o parcelamento, os descontos nas multas são decrescentes, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24, 30% para até 36, 20% para até 48 parcelas, sendo, em todos os casos, de 40% a redução dos juros.
Fonte:
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR FICA MAIS CARA A PARTIR DE HOJE
A partir de hoje (dia 1° dezembro), fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficará mais caro. Essa mudança vai acontecer por conta da publicação da resolução n° 493 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aumenta a carga horária das aulas práticas da primeira habilitação na categoria B (para carros) de 20h para 25h.
VEJA ONDE VAI SEU DINHEIRO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ANALISA GASTOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO
A Fundação Getúlio Vargas criou o Mosaico Orçamentário, mostrando onde a União gasta os recursos do orçamento. A maior parte dos gastos do governo são para pagamento de juros e dívidas (quase 40%), o segundo maior gasto é previdência (26,86%), Educação (5,61%), Saúde (5,60%). O Bolsa Família consome 3,87% do orçamento.
Veja os detalhes dos gastos:
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