TSE LANÇA APLICATIVO PARDAL: DENÚNCIAS ELEITORAIS SERÃO ENVIADAS DIRETO AO MP

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lança o aplicativo PARDAL para smartphones e tablets. Pela ferramenta os cidadãos podem informar situações suspeitas de propaganda irregular, uso da máquina pública e compra de votos. Poderão ser enviados vídeos, áudios e fotografias. O conteúdo é encaminhado diretamente aos promotores eleitorais do Ministério Público, facilitando a apuração de irregularidades e a adoção das providências necessárias. Nos próximos dias o aplicativo poderá ser baixado gratuitamente nas lojas on line.

Fonte: 

http://www.tre-rs.jus.br/index.php?item=3360

CONCURSOS PÚBLICOS: PROIBIÇÃO DE TATUAGEM É INCONSTITUCIONAL

Primeiro foi o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu no mês de junho deste ano, que tatuagem não era motivo para exclusão de concurso público. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a proibição de tatuagem em concursos públicos é inconstitucional. 

Com a decisão os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O relator, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.

Fonte: 

http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=323174