O Governo Federal publicou uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás, licenças de funcionamento e PPCI. Continua exigência de CNPJ e a licença profissional se exigida em lei. O local de funcionamento da atividade deve respeitar o plano diretor da cidade. A Resolução faz parte da Medida Provisória 881, que trata da liberdade econômica
