TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL
O STF decidiu que os órgãos públicos não podem cobrar taxa de emissão de carnê para pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições), a famosa "taxa de expediente". A decisão teve repercussão geral reconhecida e vale para todo o País.
