O Tribunal Regional Federal da 4a.Região divulgou nota oficial sobre informações relativas a "Operação Lava Jato". O processo criminal em regra é público, havendo exceções legais; Os atos processuais são públicos e podem ser acompanhados pela sociedade, inclusive audiências; o teor das declarações da "delação premiada" estão sob sigilo, por se constituir numa das exceções à publicidade. O conteúdo é restrito às partes e advogados, ficando sob sigilo até que o Magistrado decida pela publicidade do conteúdo. A divulgação dos áudios de parte dos depoimentos em audiência não violam o sigilo. Em resumo: os depoimentos em audiências são públicos, já a delação premiada é sigilosa até decisão judicial em contrário.
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