A Lei Federal 7.474/86 traz alguns benefícios para ex-Presidentes da República. Após terminado o mandato, ex-Presidentes tem direito de utilizar os serviços de OITO SERVIDORES PÚBLICOS: são quatro servidores para segurança e apoio pessoal, mais dois veículos oficiais (com motorista). Além disso poderão contar com mais dois servidores como assessores CC (Cargo em Comissão). Os servidores são de livre escolha do ex-presidente e tudo é custeado com verbas da Presidência da República.
