O Conselho Estadual de Meio Ambiente do RS (CONSEMA) aprovou ampliação da competência dos municípios para emitir licenças ambientais. A Resolução 288/2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado. A partir de agora, as prefeituras poderão autorizar o funcionamento de 140 novos tipos de empreendimentos sem passar pela Fepam. Também foram ampliados os portes de outras cerca de 60 atividades de impacto local. A principal mudança é que as prefeituras poderão licenciar distritos industriais de até 10 hectares. O processo hoje chega a levar até cinco anos.
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Resolução do CONSEMA:
