CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em 2013, publicou a Resolução 175, permitindo a celebração de casamento ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/24675-resolucao-n-175-de-14-de-maio-de-2013