O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 11/09, o decreto de regulamentação da Lei Estadual 14.376, conhecida como "Lei Kiss", que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. O decreto estabelece os prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, dispõe sobre as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das normas.
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