Deve ser votado ainda este ano na Câmara dos Deputados o PL 7.699/06 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. Deve também ser alterado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação.O Brasil tem 24% da população com algum tipo de deficiência. São 35 milhões de deficientes visuais, 13 milhões com deficiência motora, 10 milhões de deficientes auditivos e 2,5 milhões com deficiência mental.
