Os eleitores no exercício de sua cidadania podem propor Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Em âmbito nacional, a mais famosa é a LEI DA FICHA LIMPA cujo projeto foi de iniciativa popular. NOS MUNICÍPIOS também é possível os cidadãos proporem projetos de iniciativa popular (CF, art, 29, XIII), devendo ser subscrito por 5% dos eleitores do município. Para ter validade o projeto precisa estar acompanhado das assinaturas e do número dos títulos eleitorais dos subscritores. O projeto é apresentado na Câmara de vereadores e tem a mesma tramitação dos demais projetos.
